Novidades sobre a Portaria 1245 - Acção do Bloco de Esquerda relativamente à Portaria 1245/2009

Contactei hoje com alguns deputados de vários grupos parlamentares colocando-lhes uma questão relacionada com a Portaria 1245/2009. Em resultado destes contactos fiquei a saber que o Bloco de Esquerda enviou hoje pela sua deputada Rita Calvário, uma pergunta ao Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território sobre as taxas aplicadas sobre actos e serviços do ICNB.

A seguir, e com a devida autorização, transcrevo o texto enviado ao Presidente da Assembleia da República.

"Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,

O Ministério do Ambiente, através da Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, aprovou as taxas devidas pelos actos e serviços prestados pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade (ICNB).

Acontece que estas taxas são excessivas e penalizam seriamente a acessibilidade de todos os cidadãos ao usufruto das áreas protegidas, bem como a sua gestão sustentável. Também é evidente a falta de ligitimidade política da aprovação desta Portaria, uma vez que ocorreu em pleno período de Governo de gestão.

Para um conjunto de actividades em que é obrigatória a obtenção de declarações, pareceres, informações ou autorizações por parte do ICNB, como seja a análise dos planos de gestão florestal, a prática de actividades recreativas, desportivas ou culturais, onde se inclui o montanhismo, as acções de repovoamento e reforço cinegético, o valor de base de 200 euros.

Para o desenvolvimento de actividades económicas dentro das áreas protegidas, muitas das quais são mesmo essenciais para a preservação dos valores naturais em causa, como determinadas práticas agrículas, silvículas ou ligadas à pesca, o valor base é de 1000 euros.

Estes valores são inaceitáveis e só se justificam pela política seguida pelo anterior Governode desorçamentação profunda deste Instituto Público, assumindo-se erradamente que este deve seguir uma estratégia de auto-financiamento.

As taxas aplicadas pela Portaria em questão revelam bem a perversidade desta estratégia e como ela é contrária aos próprios fundamentos de criação do ICNB e aos objectivos das suas funções. Além de privar muito cidadãos do acesso às áreas protegidas, também prejudica o desenvolvimento de actividades económicas sustentáveis, importantes para combater a desertificação destas áreas e para a preservação dos valores naturais presentes, como é promotora de ilegalidades ambientais.

O Bloco de Esquerda defende que o modelo de financiamento do ICNB deve ser fundamentalmente público para que este possa cumprir as suas funções de salvaguarda do interesse público. Rejeitamos, por isso, a filosofia subjacente a esta Portaria, assim como várias medidas incluídas no novo Regime Jurídico da Conservação da Natureza (Decreto-Lei n,º 142/2008, de 24 de Julho), como a possibilidade de cobrança de "taxas pelo acesso e visitas às áreas do SNAC", como já acontece no Parque Nacional da Peneda-Gerês, e ainda mais grave, a possibilidade de concessionar ou delegar a privados a gestão das áreas protegidase as próprias funções do ICNB.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território, as seguintes perguntas:

1. vai o Ministério rever a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro, considerando os valores particados excessivos para actos e serviços prestados pelos ICNB, muitos dos quaissão obrigações legais , como a sua falta de legitimidade política?

2. Qual é a política do actual Ministério para o financiamento do ICNB? Mantém a defesa do modelo de auto-financiamento progressivo, o qual só prejudica o cumprimento dos objectivos de interesse público a prosseguir pelo ICNB?

3. Como justifica o Ministério a pssibilidade de concessão a privados da gestão das áreas protegidas ou a delegação a privados das funções do ICNB? Não considera que esta política é contrária à defesa do interesse público a que o ICNB está obrigado?

Palácio de São Bento, 26 de Novembro de 2009

A Deputada

Rita Calvário"

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Novidades sobre a Portaria 1245 - Apreciação e agendamento

Vão sendo dados passos importantes para a possível revogação da Portaria 1245/2009 de 13 de Outubro.

Como já havia referido há uns dias atrás, o Partido Comunista Português terá sido o primeiro a elaborar um Projecto de Lei para a revogação da referida portaria (Projecto de Lei 73/XI - Revoga as taxas cobradas peo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestados pelo ICNB, garantindo o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida). Segundo as últimas informações o projecto está para apreciação na Assembleia da República aguardando agendamento. A conferência de líderes procederá ao seu agendamento para debate e votação.

Entretanto entrei em contacto com os outros grupos parlamentares para tentar saber se estarão a levar a cabo qualquer movimentação para a revogação desta portaria da vergonha.

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Novidades sobre a Portaria 1245 - A marcha de 12 de Dezembro

Permitam-me que me recorde de uma passagem do primeiro filme da trilogia do "Senhor dos Anéis"- "A Irmandade do Anel", para iniciar este texto. A certa altura o feiticeiro Gandalf no início do Conselho de Elrond convocado para decidir o destino do Anel Um diz algo parecido com: "Povos livres da Terra Média - ou vos unis, ou serei destruídos pelo mal que vem de Mordor!!!" Perdoem-me se estas não forem as palavras correctas, mas também não vou perder muito tempo a procurar o texto... não me apetece!

No entanto, lembrei-me desta passagem do filme para iniciar este texto pois faz-me lembrar o estado actual da suposta contestação à aplicação da Portaria 1245/2009 de 13 de Outubro. E a verdade é mesmo esta! Parece-me que os principais interessados na revogação da portaria não estão muito virados para uma contestação. Parece-me que existe um medo que os invade e os priva do raciocínio ou da capacidade de se manifestarem. O medo define-se como um estado de alerta demonstrado pelo receio de fazer alguma coisa, geralmente por alguém se sentir ameaçado tanto fisica como psicilogicamente. O medo corrói...

Sempre fui frontal com as decisões que tomei/tomo. Não viro a cara à luta, nem fujo à batalha esperando os dias calmos depois do dissipar do fumo. Assumo os meus erros da mesma forma que assumo o compromisso comigo próprio que foi o de lutar contra algo que está errado, que é injusto como é o caso desta portaria.

Não tenho por hábito arrastar ninguém comigo. Não busco protagonismos, nem quero ser a voz de uma luta que deve ser feita, porém não me posso privar do meu direito à indignação, à revolta...

Quando surgiu a ideia da marcha de protesto foi com o objectivo de chamar a atenção para algo de mau, algo de errado, algo que passa despercebido à generalidade da população que no fundo vai pensar que "...sim senhor, que devemos pagar e mais nada!" Porém, é algo que nos / lhes afecta como cidadãos livres deste país.

Não quero arrastar ninguém comigo. O protesto que irei fazer é o protesto do autor deste blogue que se sente violentado na sua condição de cidadão. Quem vier por livre vontade e com os mesmos objectivos que eu tracei para esta contestação será bem-vindo...

A marcha silenciosa de protesto contra a Portaria 1245/2009 terá lugar em Braga no dia 12 de Dezembro de 2009. A concentração será feita junto do Arco da Porta Nova pelas 9h30. A marcha deverá ter início pelas 10h00 e irá percorrer a Rua D. Diogo de Sousa, a Rua do Souto, Largo Barão de S. Martinho e irá terminar na Avenida Central.

dixit

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Postais do Gerês (XXVIII) - Veado da Serra do Gerês

Edição da Photographia Nacional - Gerez da primeira metade do Século XX, teste postal mostra o ex libris por excelência da Serra do Gerês e do actual Parque Nacional da Peneda-Gerês, o corço, apesar de erradamente chamado de veado no postal em questão.

Curiosamente não são muitos os postais clássicos que mostram a fauna ou a flora da Serra do Gerês, sendo mesmo raros.

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Novidades sobre a Portaria 1245 - Várias iniciativas

Enquanrto o medo vai calando algumas vozes menores, várias iniciativas têm ocorrido no que diz respeito à temática relacionada com a Portaria 1245/2009 de 13 de Outubro:

PCP chama Ministra do Ambiente à AR

Ambiente: Autarca de Marvão acusa ICNB de "parasitar" munícipes com aumento de taxas

Quercus - Portaria que define taxas pelos serviços do ICNB deve ser revogada e ajustada

Novidades sobre a Portaria 1245 - Notícia no PÚBLICO

Chamaram a minha atenção para uma notícia do jornal PÚBLICO na qual a Ministra do Ambiente se refere às taxas fixadas pela Portaria 1245/2009 de 13 de Outubro. Nomeadamente, a Ministra do Ambiente Dulce Pássaro responde a duas questões sobre este tema:

"Uma portaria recente fixou taxas elevadas que o ICNB há-de cobrar por pareceres e outros serviços. Pensa mudar a decisão?

É inequívoco que a conservação da natureza e da biodiversidade tem um custo acrescido. Se o ICNB presta serviços no âmbito das suas competências, é natural que haja cobrança pela prestação destes serviços. Mas esta cobrança não deve ser desproporcionada. Vou pedir uma reavaliação da portaria. Vamos manter taxas, com certeza. Agora, as taxas têm que ter a proporção adaptada.

Vai diminuir as taxas?

A portaria é para manter, mas vai ser revista no sentido de ser o mais adaptada possível ao objectivo para que foi criada. E isto pode significar que haja ajustamentos para baixo."

A partir daqui acho que está tudo dito por parte deste Governo em relação a esta questão. Quando existem pessoas que não sabem reconhecer os seus erros, então pouco mais se pode fazer numa tentativa de diálogo com essas mesmas pessoas.

Pessoalmente, e como já por muitas vezes sublinhei neste blogue, não concordo com esta portaria nem com uma ofensiva revisão ou reavaliação da portaria. Não aceito uma simples redução do valor das taxas e espero que muitos daqueles que agora são contra a portaria não se deixem enganar com este rebuçado envenenado. O orçamento de estado já deverá suportar estes custos e não me podem culpar a mim da má gestão deste e de outros governos que conduzem o país para um abismo sem fundo. Esta é uma forma descarada de aplicação de um imposto indirecto a quem quer tirar partido das áreas protegidas do país. A aplicação desta portaria, seja com que valores forem, vem criar uma divisão social na qual os mais ricos ou as grandes empresas de animação turística terão a totalidade do bolo.

Não me culpem pelo facto de o PNPG, e de outras áreas protegidas, não possuírem fundos para mudar o óleo das viaturas, fazerem a inspecção das mesmas, etc., e o Governo vir tentar colar mais um imposto para superar estas dificuldades.

É por demais inequívoco que estas pessoas têm um custo demasiado acrescido para o país. São como um cancro que lentamente nos vai corroendo e tentando de uma forma sub-reptícia nos incapacitar como cidadãos. Basta!

Farei a minha contestação a esta portaria. Serei um ilegal dentro do meu país. Não pedirei autorização para caminhar no Parque Nacional da Peneda-Gerês e em nenhuma outra área protegida, pois tentei jogar pelas regras e os burocratas atraiçoaram a minha condição de cidadão cumpridor.

Não peço a ninguém para me acompanhar, mas todos os que vierem serão bem-vindos. Brevemente darei notícias em relação à marcha de protesto prevista para o dia 12 de Dezembro.

Ousar Lutar! Ousar Vencer!

Fotografia: © PÚBLICO

Crónicas diluvianas (II)

Carris, 21 de Novembro de 2009

Sem dúvida que neste dia a zona do Modorno era a mais impressionantes com as águas a atingir níveis que nunca havia visto anteriormente.

A ponte do Modorno aparece neste primeiro vídeo...



E um aspecto geral do Rio Homem já depois do Modorno...



Vídeos: © José Moreira

Novidades sobre a Portaria 1245 - Petição pública do N Aventuras

O N Aventuras, Clube de Montanhismo, estabeleceu uma petição pública on-line para a 'inibição de taxas de autorização para prática desportiva' conforme pode ser acedida no endereço http://www.peticaopublica.com/?pi=P2009N804 .

Novidades sobre a Portaria 1245 - Iniciativa do PCP

Estão a ser dados passos importantes para a possível revogação da Portaria 1245/2009 de 13 de Outubro, nomeadamente através de uma iniciativa do Partido Comunista Português (PCP) que pretende a aprovação de um projecto de lei que revoga as taxas cobradas pelo acesso às áreas protegidas e serviços públicos prestados pelo ICNB, garantindo assim o direito fundamental ao ambiente e qualidade de vida.


Eis a seguir uma transcrição do texto apresentado...

"O Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho, que “estabelece o Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade e revoga os Decretos-Leis nºs 264/79, de 1 de Agosto e 19/93 de 23 de Janeiro” representa uma nova ofensiva contra a preservação da Natureza e um significativo passo atrás na gestão do território nacional, colocando-a cada vez mais ao serviço exclusivo do investimento privado e dos seus desígnios.

O referido Decreto-Lei, além de criar um novo quadro jurídico para a gestão de uma importante fracção do território nacional, cria também um regime económico e financeiro que assenta em taxas até aqui inexistentes. Isto significa que o Governo pretende com este Decreto-Lei alterar significativamente o paradigma legal da gestão das áreas protegidas e classificadas e simultaneamente criar uma nova fórmula para a arrecadação de receitas através da aplicação de um regime de taxas sobre a utilização das áreas classificadas.

Com este Decreto-Lei, o Governo pretende claramente transpor para o quadro legal actual o seu comportamento e a sua perspectiva de desagregação dos valores e dos princípios que devem orientar a gestão territorial, colocando todo o ordenamento do território e actos de conservação da Natureza sob direcção do mercado e de interesses privados, encaixando na perfeição esta sua política nos moldes da “gestão territorial segundo as intenções de investimento” e não segundo as necessidades do país, das populações e da coesão ecológica e económica nacional.

A privatização da gestão das áreas classificadas, através das chamadas parcerias público-privadas ou de concessões, representa objectivamente a delegação de uma competência do Estado em entidades privadas. Isto significa, no caso concreto, que grupos económicos privados terão a possibilidade de gerir e explorar amplas e importantes regiões do país, ao serviço dos seus próprios objectivos. As áreas antes protegidas passam a ser geridas directamente pelos interesses dos quais deveriam ser salvaguardadas. Com esta política, conjugada inclusivamente com o novo Regime Jurídico dos Empreendimentos Turísticos, o Governo destrói os mais elementares alicerces da Conservação da Natureza e reforça a sua orientação ao serviço dos interesses privados que vêem no território nacional uma importante fonte de receita e um amplo espaço para exploração de recursos.

Com este Decreto-Lei, o Governo estabelece claramente o pagamento de taxas sobre a utilização, acesso e visita às áreas integradas no Sistema Nacional de Áreas Classificadas, criando uma espécie de portagem para a entrada em Parques e Reservas Naturais. Da mesma forma, o Governo estabelece a possibilidade de a própria gestão das áreas protegidas poder ser contratualizada com entidades privadas.

Além do já referido, pode-se ainda concluir que o Governo perdeu uma vez mais a oportunidade para aplicar políticas de discriminação positiva dos habitantes das áreas protegidas, sendo que continua por estabelecer um regime legal de compensação pelas imposições e limitações que a classificação das regiões territoriais em que se inserem acarreta.
No decurso da publicação do Decreto-Lei nº 142/2008, o Governo fez publicar a Portaria nº 1245/2009, de 13 de Outubro que regulamenta a aplicação das taxas criadas pelo referido Decreto-Lei e que determina os seus montantes. Essa Portaria vem criar uma “tabela de preços” absolutamente descabida e desajustada da realidade em que supostamente se deve inserir.

A simples concepção política que subjaz à aplicação de taxas em troca de serviços de uma estrutura do Estado para a Conservação da Natureza é adversa à perspectiva solidária com que deve ser conduzida a política de conservação de ambiente. De acordo com os princípios da solidariedade nacional e do desenvolvimento regional, a conservação da natureza não deve fazer incidir os seus custos sobre as populações por ela directamente afectada, como os habitantes das áreas protegidas, mas antes ser sustentada de forma igual e distribuída pelo Estado, por todos os cidadãos e entidades privadas, no quadro da política fiscal. Sendo um direito de todos, não pode fazer recair os custos sobre alguns.

A aplicação de taxas que ultrapassam em muito a perspectiva do reembolso dos gastos envolvidos em cada operação e configuram uma clara forma de angariação de receita, subverte por completo a perspectiva solidária da gestão territorial e da conservação da natureza. As populações autóctones e as actividades económicas tradicionais que se realizam no interior dos perímetros de áreas protegidas não podem ser prejudicados pela sua posição geográfica. Tendo em conta as limitações que decorrem dessa localização e que lhes são impostas por força das necessidades de protecção e conservação dos valores, essas populações e entidades devem ser apoiadas e não castigadas. Ou seja, sobre estas populações não podem recair custos que não lhes são, de forma alguma, imputáveis.

A conservação da Natureza deve antes de mais ser orientada por uma planificação estratégica que tenha como principal objectivo a salvaguarda de valores ecológicos de natureza vária (biológica, geológica, paisagística, cultural ou económica) no sentido de assegurar a sua continuidade como potenciais fontes de riqueza nacional. Ao invés disso, o Governo aplica uma política de gestão à peça, de entrega dos valores a empresas privadas e de cobrança de taxas aos portugueses para o usufruto dos seus próprios recursos territoriais.

Assim, o Governo assegura uma política de triagem social no acesso às áreas protegidas, ou mesmo no acesso a informações sobre estas, enquanto entrega a gestão de mais uma parte do território e da riqueza nacionais a entidades que prosseguem objectivos privados. Não bastava o Governo aplicar sistematicamente uma política de abandono das áreas protegidas, de estímulo à degradação e de permissividade perante os grandes interesses económicos ou perante a construção ilegal. Agora o Governo vai ainda mais longe, entregando a gestão das áreas protegidas aos mesmos que têm levado a cabo a sua delapidação.

Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte Projecto de Lei:

Artigo 1º

Alteração ao Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho

O artigo 35º do Decreto-Lei nº 142/2008, de 24 de Julho passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 35.º

Parcerias

1 — (...)

2 — A participação a que se refere o número anterior pode ser realizada por recurso a parcerias, acordos ou contratos de gestão, cabendo à autoridade nacional fiscalizar o respectivo cumprimento e assegurar a correcta prossecução dos objectivos de conservação da natureza e da biodiversidade.

3 — A eliminar

4 — A eliminar»

Artigo 2º

Norma revogatória

São revogados o artigo 38º do Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho e a Portaria n.º 1245/2009, de 13 de Outubro.

Artigo 3º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.

Assembleia da República, 23 de Novembro de 2009

Os Deputados,"


Agradeço ao António José pela informação relativa a esta iniciativa.


Fotografia: © PCP

Crónicas diluvianas

Carris, 21 de Novembro de 2009

Se uma imagem vale mil palavras, um vídeo vale mil imagens. Uma série de vídeos feitos pelo José Moreira (http://www.bordejar.com/) que ilustram bem o cenário vivido na tarde do dia 21 de Novembro enquanto descíamos o Vale do Alto Homem.





Vídeos: © José Moreira

Notas Históricas (CXXIV)

Carris, 10 de Novembro de 1946

Nesta data decorrem os trabalhos de demarcação da concessão mineira da Corga das Negras I cujo respectivo relatório de reconhecimento seria apresentado a 11 de Novembro.

A 18 de Novembro de 1946 é dado parecer favorável para a nomeação de Augusto Barata da Rocha como Director Técnico da concessão mineira do Salto do Lobo.

A 11 de Novembro de 1953 é dado o parecer favorável para a transmissão da concessão da Corga das Negras I entre a Sociedade Mineira dos Castelos, Lda. e a Sociedade das Minas do Gerêz, Lda. O despacho do Ministério da Economia que autoriza a transmissão tem a data de 21 de Novembro de 1953.

A 15 de Novembro de 1968 é feito um pedido de informação por parte do Tribunal de Trabalho de Braga ao Director-Geral de Minas e Serviços Geológicos da Secretaria de Estado da Industria sobre as concessões da Sociedade das Minas do Gerêz Lda. devido ao processo de execução em curso.

No dia 6 de Novembro de 1970 a Sociedade das Minas do Gerêz Lda. propõe Rodrigo Viana Correia como novo Director Técnico das concessões mineiras dos Carris. A 19 de Novembro Virgilio de Brito Murta é informado através de carta que a Sociedade das Minas do Gerêz, Lda havia apresentado um novo Director Técnico. O despacho que aprova Rodrigo Viana Correia como novo Cirector Técnico tem a data de 21 de Novembro de 1970.

Fotografia: © Rui C. Barbosa

12 de Dezembro - Marcha de protesto contra a Portaria 1245 - Ousar Lutar, Ousar Vencer!

Carris, 21 de Novembro de 2009

Folgo em ver que a Marcha de Protesto proposta por este blogue tem tido uma adesão considerável... pelo menos no ciberespaço. A ver se será assim no dia 12 de Dezembro.

A primeira consideração que tomei em conta ao propôr o dia 12 de Dezembro foi pelo facto de este ser um Sábado e permitir assim uma maior adesão por parte daquelas pessoas que trabalham durante a semana e que têm um horário restrito que lhes impossibilita a participação numa acção num dia de semana.

Porém, o facto de ser um Sábado tem o inconveniente de termos os serviços do ICNB / PNPG encerrados o que livra assim de chatices o «alvo» da nossa indignação em relação à Portaria 1245. Este, no entanto, não é motivo para que a nossa força seja menor por isso penso que é de manter o dia da marcha (é a minha opinião, no entanto se tiverem outra sugestão...).

Outra questão que se levanta é em relação ao local de realização desta marcha. A ideia inicial seria fazer a marcha na montanha por ser a zona que nos querem 'interditar'. No entanto, e mais uma vez, apesar de a intenção ser boa reconheço que tem as suas limitações em termos de visibilidade da acção. Com a marcha pretende-se mostrar o descontentamento com a Portaria 1245 que limita o acesso às áreas protegidas; assim que melhor local para se protestar senão numa área protegida? Outra opção será fazer a marcha em Braga, marcha essa que teria uma maior visibilidade. Convém salientar de que se a marcha for levada a cabo em Braga terá de ser solicitada uma autorização (!!!) ao Governo Civil para a realização da mesma por razões óbvias.

Assim, está na hora de começarmos a dar sugestões e de tomar consciência de que esta é uma luta que tem de ser levada a sério.

Fotografia: © Rui C. Barbosa

147... Água! Muita água....

Carris, 21 de Novembro de 2009

Ao longo das últimas horas tentei arranjar adjectivos que me ajudassem a descrever aquilo que tive o privilégio de assistir neste dia e nesta minha 147ª caminhada às Minas dos Carris. Não conseguir, faltam-me as palavras e nesta alturas as imagens para vos mostrar o que senti nestas horas. Penso mesmo que nem com as imagens conseguem ter as sensações que senti ao presenciar o espectáculo que a Natureza reservou para mim, para o Zé Moreira e para o homem da 10ª caminhada, um desconhecido surgido no meio do nevoeiro dos Carris.

O dia começou estranhamente quente ou então não tão frio como esperava que começasse em Braga. Apesar de ter um céu com nuvens não chovia, coisa que me deu o alento para as horas seguintes... de facto estava mentalmente preparado para um grande banho a julgar pelos dias anteriores. Atrasado, rumei ao Gerês e depois de passar pelas Caldas maravilhei-me com as cores de Outono junto da Cascata de Leonte e dos prados da portela com o mesmo nome. Sempre gostei das cores de Outono e nesta altura estas paragens parecem saídas de um conto de fadas antes de se apagarem as luzes do palco na Natureza antecedendo o Inverno. Atravessar a Mata de Albergaria foi como correr pela palete de um artista que pinta um quadro com cores quentes... simplesmente único, simplesmente magnífico.

Chegado à Portela do Homem e preparando-nos para a caminhada, pois já lá se encontrava o home que deu o nomem ao Alto do Moreira, começou a chover. Parecia de propósito como que um prenúncio do que estava para chegar, um prelúdio de um espectáculo único de sensações.

A caminhada até aos Carris foi penosa e pesada. O caminho parecia mais difícil do que o costume com todas aquelas pedras soltas, como que um mar de rocha a correr em sentido contrário. O peso da roupa molhada com a chuva aos chegar ao nosso abrigo era como que parte de uma resposta a todas as dificuldades. Durante a subida foram vários os cenários que nos maravilharam, todos eles pintados em tons de fogo. O Ribeiro de Cagarouço com uma quantidade de água que nos fazia esquecer o fio de água que resistiu ao Verão, a grande queda de água à chegada ao Modorno que pôs os nossos olhos a percorrer toda a encosta oposta, a paisagem poética da Ponte do Modorno, a sempre eterna imensidão do Vale do Alto Homem, a passagem nas Abrótegas... No entanto seriam cenários que ficariam como que um prefácio do conto que estava para vir na descida.

Depois da troca de roupa, do almoço quente e das bebidas retemperantes, era chegada a hora da descida. Entretanto, chegava aos Carris a sua terceira visita do dia... Pouco tempo lá esteve. Iniciamos então a descida com uma chuva intensa corrida a vento. Em resultado desta chuva os caudais dos riachos e ribeiros aumentaram de forma muito considerável... Nas Abrótegas o sítio onde havíamos estado para recolher água estava já submerso. Pelas encostas surgiam cascatas que nunca tinha visto nas mais de duas décadas de percorro o Gerês. Água! Muita água... O Rio Homem em fúria saltava as grandes rochas e fazia desaparecer em alguns locais as suas quedas de água. O Vale do Alto Homem havia-se transformado numa paisagem amazónica por entre o nevoeiro e a neblina, com longas quedas de água. A chuva batida pelo vento fazia a água saltar de queda em queda, transportando-a para longe. Nos grandes espaços víamos a ondulação da chuva levada pelo vento.

Ao chegar ao Modorno era fantástico e espectáculo daquela queda de água. Fiquei ali parado longos minutos a maravilhar-me com algo que sabia ser único. Pela grande fenda corrida um fio de água, noutros sítios as cascatas escondiam-se por detrás de saliências rochosas para surgirem mais em baixo com uma força redobrada.

Chegados à Ponte do Modorno era sublime ver aquele ribeiro ocupar todo o espaço com uma vontade de saltar, sair das margens e passar por cima da ponte. A queda de água logo após a ponte tornava o riacho ensurdecedor e as paredes de granito estrangulavam as águas, enfurecendo-as logo depois... Todo aquele ruído, uma música da Natureza...

Pelo caminho tornava-se evidente a razão do seu estado actual. A falta de manutenção e as antigas condutas entupidas faziam com que a água procurasse por onde correr. Assim é desde o último arranjo há muitos anos e a água acabou por levar a terra, deixando a rocha solta.

Todo o vale era uma conduta por onde a água das inúmeras cascatas corria. O Rio Homem enfurecido com aqueles que o querem retirar à vista. A lagoa onde costumo mergulhar no Verão não existia, transformada num tormento e turvilhão de águas revoltas e sujas de detritos trazidos do alto da serra. O Ribeiro do Cagarouço fazia agora esquecer o que havíamos visto há poucas horas... A água corria por sítios onde nunca a tinha visto correr. Magnífico, sublime como só a Natureza é capaz de fazer...

Com o Homem zangado pela maldade dos tecnocratas, foi um dia único e que jamais voltarei a ver...

Fotografias: © Rui C. Barbosa

12 de Dezembro - Marcha de protesto contra a Portaria 1245 - Por um Parque Nacional livre de taxas - Ousar Lutar, Ousar Vencer!

Por várias vezes já nos foi dito que a Portaria 1245/2009 de 13 de Outubro, que entre outras coisas taxa os pedidos de autorização para a realização de actividades desportivas (caminhadas, etc.) que sejam realizadas por pessoas singulares ou colectivas dentro das áreas protegidas, seria revista.

No entanto, não sabemos qual será o âmbito desse revisão. Se essa revisão apontar somente para uma redução do valor da taxa, então é como tentar tapar o Sol com uma peneira ou então atirar areia para os nossos olhos.

O salutar hábito de caminhar livremente pela montanha não pode ser sujeito a taxas deste tipo. As nossas montanhas são livres e não podemos estar dependentes da vontade burocrática de alguém fechado entre quatro paredes na cada vez mais longínqua capital.

Assim, e como forma de protesto contra esta portaria injusta o blogue Carris irá levar a cabo uma marcha de protesto no próximo dia 12 de Dezembro em hora e local a designar no dia anterior para assim evitar os bufos, recessos pidescos e abutres de azul vestidos. Para sublinhar o nosso desagrado os participantes na marcha deverão, se possível, trajar roupas pretas ou então colocar uma fita preta no seu bastão.

A inscrição para esta marcha poderá ser feita através do contacto disponível no blogue.

Fotografia: © Rui C. Barbosa

Mais do que um grito, uma revolta!

Por breves monentos conversei com Daniel Rocha no final da 3ª sessão de esclarecimento do POPNPG que teve lugar nas Caldas do Gerês. Falamos da forma como as pessoas invadem os seus terrenos sem autorização quando vão para as cascatas que insistem erradamente em chamar de 'Tahiti'.

O texto que o Daniel Rocha leu no decorrer da sessão de esclarecimento foi talvez um dos momentos mais marcantes dessa sessão. Não sei como contactar o Daniel Rocha para lhe pedir a sua permissão para reproduzir aqui o seu texto, mas vou colocá-lo aqui para que todos possam ter um pouco a noção de como é em parte a relação entre os residentes e o PNPG.

O texto será retirado se por ventura o Daniel Rocha assim me disser para o fazer...

"Esta intervenção vai no sentido dos interesses das vezeiras, uma vez que estas ocupam, por usos e costumes, parte de uma zona da serra que será, classificada pelo P.O., como zona de protecção total. O conteúdo, desta, tem como função sensibilizar, quem de direito tem o poder de resolver esta afectação. Apresentando inclusive algumas soluções.

Sr. Director; o que nós temos a dizer é tão e só isto: QUE SEJAM CONSAGRADOS E INTOCÁVEIS, no plano de ordenamento do P.N.P.G., os nossos direitos, usos e costumes e, da parte das Vezeiras estará o problema resolvido.

Sr. Director; poderá o senhor ou alguém dos que o acompanham neste processo pensar que a nossa presença é destrutiva, mas não o é. E a prova está na nossa ocupação destes espaços ao longo dos tempos, em não termos destruído o que hoje serviu para as várias certificações do P.N.P.G.

Sr. Director; no meu ponto de vista, só não há solução para a morte, porque de resto se houver vontade os problemas serão ultrapassados. Para exemplo do que falo: - se não se poder queimar para renovação dos pastos, como é costume, tem-se alternativa que é por parte do P.N.P.G., roçar a zona – a – zona consoante a necessidade, se a roça não resolver com satisfação a abundância das pastagens, a engenharia genética poderá ajustar a semente de erva existente, a esta zona, sem interferir com a vegetação presente nestas áreas, ajudando a combater a erosão e resolvendo de uma forma abundante as pastagens. De uma atitude natural e sem desgaste para a natureza, consegue o P.N.P.G. proteger o meio ambiente, (que é como diz o Sr. Director) a sua função e, satisfazer-nos ao mesmo tempo a nossa necessidade. Continuamos e até de uma forma mais responsável, levar a cabo a nossa sustentabilidade económica, preservando e protegendo ao mesmo tempo este património.

Sr. Director; nós, não somos Bichos! Também temos sensibilidade e, também erguemos a cabeça, olhamos para um lado e para o outro. Sabemos que o que hoje preservar-nos será o que as gerações futuras encontrarão.

Sr. Director; nós não temos: ponte Vasco da Gama, teatros, cinemas, aeroportos, expo, universidades, não discutimos o T.G.V., no entanto contribuímos, como todos os cidadãos deste Pais, para estas infra-estruturas. Só temos isto! Só isto, se o País quiser beneficiar destes espaços terá de compreender, que esta gente é só isto que tem. Logo terão de nos tratar com dignidade e igualdade, até porque dois terços da área do P.N.P.G. são propriedades privadas das quais pagamos os devidos impostos. Esta gente contribui para a criação deste País, defendeu as suas fronteiras ao longo dos tempos, em Brufe, há uma placa com o seguinte dizer: - (em 1700 Brufe não dava Homens para a guerra, mas honrava o País na luta contra o invasor), pois este é o País. Que os nossos antepassados, com a sua bravura, sangue e sacrifício defenderam. E que hoje sem escrúpulos nos quer invadir.

Sr. Director; poderão ganhar esta batalha, mas não vão ganhar a guerra….

O senhor Director comentou, – “ que para rasteiras não contem comigo”. Pois o que lhe apresentamos, e que leve como informação a quem tem o poder de decidir é a humildade de um povo, que mesmo na altura de defender o que é Dele, ainda tem a honradez de encontrar o consenso. Para que quem tem o poder, saiba, nos trinta e sete anos de existência do P.N.P.G. na nossa área, nunca houve por parte deste a hombridade de: dialogar com a população, de explicar porque aqui estão, quais as suas intenções, porque muitas vezes proíbem sem dar uma razão, que benefícios temos com a sua presença, em que nos poderiam ajudar. Mas nada, nada, nada, …. Se for necessário provamos isto facilmente.

O que faria quem nos houve, se tivesse que conviver com um parceiro destes, com que ideia ficaria das suas intenções.

Invocamos aqui o nosso passado, para que sejamos compreendidos neste presente.

Esta intervenção está toda ela direccionada ao senhor Director, porque entendo que através dele, o fará chegar a quem tem, o poder de ainda resolver estes problemas, que são de muita gravidade. Isto para que possamos vier as duas partes em harmonia, salvaguardando os seus interesses."